- AC17152
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 08580 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08580 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08580 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 09731 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 09731 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 11216 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 13966 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 11216 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 13966 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 10793 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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Processo nº 10793 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Vicente de Paulo Galliez