- AC03150
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 00332 - 1943 - Acórdão nº 00211 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 00332 - 1943 - Acórdão nº 00211 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 11652 - 1944 - Acórdão nº 00162 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno