- AC02485
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 11652 - 1944 - Acórdão nº 00162 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 11652 - 1944 - Acórdão nº 00162 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 00332 - 1943 - Acórdão nº 00211 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno