- AC01653
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 07149 - 1940 - Acórdão nº 00106 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Plano de Padronização
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- AC02173
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 21889 - 1940 - Acórdão nº 00141 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC03318
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
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Processo nº 21321 - 1941 - Acórdão nº 00224 de 1941 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC03733
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
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Processo nº 10466 - 1941 - Acórdão nº 00259 de 1941 - Relator: Oscar Saraiva
- AC03931
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 07902 - 1938 - Acórdão nº 00276 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França
- AC03931
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 07902 - 1938 - Acórdão nº 00276 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França
- AC05108
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 11135 - 1940 - Acórdão nº 00390 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC05402
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 17966 - 1939 - Acórdão nº 00425 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza
- AC17642
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 06273 - 1940 - Acórdão nº 00476 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
- AC17631
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 01595 - 1939 - Acórdão nº 01292 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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