- AC16389
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 16941 - 1939 - Acórdão nº 01454 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 16941 - 1939 - Acórdão nº 01454 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 01595 - 1939 - Acórdão nº 01292 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 06273 - 1940 - Acórdão nº 00476 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 17966 - 1939 - Acórdão nº 00425 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 11135 - 1940 - Acórdão nº 00390 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 07902 - 1938 - Acórdão nº 00276 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 07902 - 1938 - Acórdão nº 00276 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 10466 - 1941 - Acórdão nº 00259 de 1941 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 21321 - 1941 - Acórdão nº 00224 de 1941 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 21889 - 1940 - Acórdão nº 00141 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho