- AC04288
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 12880 - 1939 - Acórdão nº 00306 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 12880 - 1939 - Acórdão nº 00306 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 04217 - 1939 - Acórdão nº 01176 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão