Petição.

Taxonomy

Code

Scope note(s)

Source note(s)

Display note(s)

Hierarchical terms

Petição.

Equivalent terms

Petição.

Associated terms

Petição.

1 Archival description results for Petição.

1 results directly related Exclude narrower terms

Reclamação Trabalhista nº 12.104/1939

  • RC-FER-CNT-12104-1939
  • File
  • 14/07/1939 a 09/04/1943
  • Part of Untitled

O Sindicato Mineiro de Engenheiros Ferroviários enviou reclamação ao Conselho Nacional a favor do seu associado, Francisco Sanches, contra a Rede Mineira de Viação, em virtude da promoção do cargo de Engenheiro Residente - categoria B para Chefe de Seção Técnica - categoria C, com redução de seus vencimentos. Visto que ficou provado o indevido rebaixamento funcional, o CNT julgou procedente a reclamação e mandou que fosse feita a classificação do funcionário na classe B, com os vencimentos ordenados. A rede opôs embargos à decisão da 1ª Câmara. Resolveu a Câmara de Justiça do Trabalho, por maioria de votos, não tomar conhecimento dos presentes embargos.