- AC02639
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
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Processo nº 13450 - 1941 - Acórdão nº 00172 de 1941 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 13450 - 1941 - Acórdão nº 00172 de 1941 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 02792 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende