- AC02787
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 07934 - 1939 - Acórdão nº 00183 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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- AC03865
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03591 - 1939 - Acórdão nº 00270 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
- AC02787
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Processo nº 07934 - 1939 - Acórdão nº 00183 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03591 - 1939 - Acórdão nº 00270 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes