- AC03588
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 19763 - 1945 - Acórdão nº 00247 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19763 - 1945 - Acórdão nº 00247 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 11767 - 1943 - Acórdão nº 00311 de 1943 - Relator: Vicente de Paulo Galliez