- AC15034
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03977 - 1939 - Acórdão nº 00596 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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- AC15473
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 04748 - 1939 - Acórdão nº 00599 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
- AC06153
- Arquivo
- 01/01/1935 a 01/12/1935
Processo nº 1623 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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