- AC03926
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03608 - 1939 - Acórdão nº 00273 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03697 - 1939 - Acórdão nº 00093 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03202 - 1938 - Acórdão nº 00103 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
- AC05449
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03099 - 1938 - Acórdão nº 00430 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
- AC02615
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Processo nº 02974 - 1938 - Acórdão nº 00170 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03388 - 1938 - Acórdão nº 00266 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
- AC04792
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 07340 - 1938 - Acórdão nº 00356 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
- AC05457
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03342 - 1938 - Acórdão nº 00431 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
- AC03626
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03320 - 1938 - Acórdão nº 00249 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
- AC04200
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 05198 - 1938 - Acórdão nº 00298 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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