- AC02716
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 23386 - 1942 - Acórdão nº 00177 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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- AC15034
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03977 - 1939 - Acórdão nº 00596 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC15473
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 04748 - 1939 - Acórdão nº 00599 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
- AC10328
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 21122 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
- AC10897
- Arquivo
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 01972 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC11589
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 22062 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
- AC14962
- Arquivo
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 08306 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC14761
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 00305 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC17423
- Arquivo
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 00325 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
- AC16911
- Arquivo
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 00232 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Moraes Sarmento
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