- AC03987
- Arquivo
- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 09541 - 1944 - Acórdão nº 00281 de 1944 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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- AC16787
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- 01/01/1927 a 01/12/1927
Processo nº 00723 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
- AC14195
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
Processo nº 02760 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
- AC11606
- Arquivo
- 01/01/1929 a 01/12/1929
Processo nº 00214 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
- AC14881
- Arquivo
- 01/01/1929 a 01/12/1929
Processo nº 22571 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
- AC17138
- Arquivo
- 01/01/1929 a 01/12/1929
Processo nº 00201 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Américo Ludolf
- AC16801
- Arquivo
- 01/01/1929 a 01/12/1929
Processo nº 00149 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator:
- AC17620
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
Processo nº 01863 - 1936 - Acórdão nº 01863 de 1936 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
- AC16751
- Arquivo
- 01/01/1936 a 01/12/1936
Processo nº 02893 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes
- AC16816
- Arquivo
- 01/01/1936 a 01/12/1936
Processo nº 00256 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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