- AC02076
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 03072 - 1942 - Acórdão nº 00135 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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- AC02602
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 03043 - 1942 - Acórdão nº 00170 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
- AC16934
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Processo nº 13702 - 1939 - Acórdão nº 01631 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
- AC15238
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 016960 - 1939 - Acórdão nº 01332 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
- AC09606
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Processo nº 05487 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: José de Miranda Valverde
- AC16795
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Processo nº 08915 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC09251
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 00445 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
- AC05939
- Arquivo
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 02608 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC08671
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 02447 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC08731
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 00374 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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