- AC00304
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 01898 - 1943 - Acórdão nº 00020 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 01898 - 1943 - Acórdão nº 00020 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02156 - 1937 - Acórdão nº 00163 de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 02156 - 1937 - Acórdão nº 00163 de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle