- AC02507
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 02156 - 1937 - Acórdão nº 00163 de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 02156 - 1937 - Acórdão nº 00163 de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 01898 - 1943 - Acórdão nº 00020 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 02156 - 1937 - Acórdão nº 00163 de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle