- AC07569
- Arquivo
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 29985 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos de Figueiredo
Pensão para filho salvaguardado pelo art. 32 da Lei nº 5.109 de 20 de dezembro de 1926.
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Termos equivalentes
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Termos associados
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Processo nº 29985 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos de Figueiredo