- AC03278
- Arquivo
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 18236 - 1942 - Acórdão nº 00221 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 18236 - 1942 - Acórdão nº 00221 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 18236 - 1942 - Acórdão nº 00221 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 03449 - 1939 - Acórdão nº 00231 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 24003 - 1941 - Acórdão nº 00137 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 24003 - 1941 - Acórdão nº 00137 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 03449 - 1939 - Acórdão nº 00231 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda