- AC03404
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03449 - 1939 - Acórdão nº 00231 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
pensão
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03449 - 1939 - Acórdão nº 00231 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
- AC03278
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 18236 - 1942 - Acórdão nº 00221 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
- AC02116
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
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Processo nº 24003 - 1941 - Acórdão nº 00137 de 1941 - Relator: Ozéas Mota