- AC01411
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 11641 - 1942 - Acórdão nº 00090 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 11641 - 1942 - Acórdão nº 00090 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 10808 - 1937 - Acórdão nº 01327 de 1937 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 10808 - 1937 - Acórdão nº 01327 de 1937 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior