Pedido de Restituição de Contribuição

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Acórdão nº 00094 de 1940

Acórdão nº 00094 de 1940

  • AC01487
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04756 - 1940 - Acórdão nº 00094 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00178 de 1940

Acórdão nº 00178 de 1940

  • AC02720
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 05968 - 1940 - Acórdão nº 00178 de 1940 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00220 de 1939

  • AC03273
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04012 - 1939 - Acórdão nº 00220 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00224 de 1938

Acórdão nº 00224 de 1938

  • AC03314
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 10795 - 1938 - Acórdão nº 00224 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00224 de 1938

  • AC03314
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 10795 - 1938 - Acórdão nº 00224 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00235 de 1938

Acórdão nº 00235 de 1938

  • AC03454
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 3109 - 1938 - Acórdão nº 00235 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00235 de 1938

  • AC03454
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 3109 - 1938 - Acórdão nº 00235 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha

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