- AC02720
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 05968 - 1940 - Acórdão nº 00178 de 1940 - Relator: Alberto Surek
Pedido de Restituição de Contribuição
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- AC03938
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04336 - 1940 - Acórdão nº 00276 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
- AC01487
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04756 - 1940 - Acórdão nº 00094 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC03314
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 10795 - 1938 - Acórdão nº 00224 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
- AC03314
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 10795 - 1938 - Acórdão nº 00224 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
- AC03454
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 3109 - 1938 - Acórdão nº 00235 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC03454
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 3109 - 1938 - Acórdão nº 00235 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC03273
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 04012 - 1939 - Acórdão nº 00220 de 1939 - Relator: Ozéas Mota