- AC05643
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 02853 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Dulfe Pinheiro Machado
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Processo nº 02853 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Dulfe Pinheiro Machado
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Processo nº 01506 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: José de Miranda Valverde
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Processo nº 01506 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: José de Miranda Valverde