- AC01618
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 22341 - 1939 - Acórdão nº 00103 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 22341 - 1939 - Acórdão nº 00103 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 22341 - 1939 - Acórdão nº 00103 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 18997 - 1940 - Acórdão nº 00161 de 1940 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 21026 - 1939 - Acórdão nº 00280 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 21026 - 1939 - Acórdão nº 00280 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04362 - 1940 - Acórdão nº 00744 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França