- AC00218
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 15270 - 1940 - Acórdão nº 00014 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Pedido de Concessão deCrédito Orçamentário
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Pedido de Concessão deCrédito Orçamentário
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- AC03864
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 20611 - 1939 - Acórdão nº 00270 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista