- AC00218
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 15270 - 1940 - Acórdão nº 00014 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 15270 - 1940 - Acórdão nº 00014 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 20611 - 1939 - Acórdão nº 00270 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista