- AC06158
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº - 1936 - Acórdão nº 02027 de 1936 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº - 1936 - Acórdão nº 02027 de 1936 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº - 1936 - Acórdão nº 02027 de 1936 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 09489 - 1943 - Acórdão nº 00144 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França