- AC00451
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 13765 - 1945 - Acórdão nº 00029 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 13765 - 1945 - Acórdão nº 00029 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 20332 - 1945 - Acórdão nº 00097 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 01872 - 1937 - Acórdão nº 01463 de 1937 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 01872 - 1937 - Acórdão nº 01463 de 1937 - Relator: Ozéas Mota