- AC00581
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 12181 - 1940 - Acórdão nº 00037 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 12181 - 1940 - Acórdão nº 00037 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 17395 - 1940 - Acórdão nº 00116 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade