- AC05988
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 17691 - 1944 - Acórdão nº 00830 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 17691 - 1944 - Acórdão nº 00830 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 06744 - 1945 - Acórdão nº 00363 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques