- AC05988
- Arquivo
- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 17691 - 1944 - Acórdão nº 00830 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 17691 - 1944 - Acórdão nº 00830 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 06744 - 1945 - Acórdão nº 00363 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques