- AC00293
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 11599 - 1943 - Acórdão nº 00019 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 11599 - 1943 - Acórdão nº 00019 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 12986 - 1945 - Acórdão nº 00033 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 11263 - 1945 - Acórdão nº 00034 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 10344 - 1945 - Acórdão nº 00036 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 17562 - 1945 - Acórdão nº 00045 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 15619 - 1945 - Acórdão nº 00049 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 20826 - 1944 - Acórdão nº 00093 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03811 - 1943 - Acórdão nº 00094 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 20818 - 1944 - Acórdão nº 00094 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 06743 - 1945 - Acórdão nº 00148 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho