- AC04372
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 21932 - 1945 - Acórdão nº 00314 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 07709 - 1944 - Acórdão nº 00755 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 11263 - 1945 - Acórdão nº 00034 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 10344 - 1945 - Acórdão nº 00036 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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