Pagamento de Contribuição

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Acórdão de 1938

  • AC06352
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 00049 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00030 de 1943

  • AC00469
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 10701 - 1943 - Acórdão nº 00030 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00149 de 1940

  • AC02285
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 04737 - 1940 - Acórdão nº 00149 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça