- AC00469
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 10701 - 1943 - Acórdão nº 00030 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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- AC06352
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 00049 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
- AC06352
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 00049 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
- AC02285
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04737 - 1940 - Acórdão nº 00149 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça