- AC17674
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 04231 - 1939 - Acórdão nº 01459 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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- AC17801
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 12452 - 1939 - Acórdão nº 00614 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC17368
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03886 - 1939 - Acórdão nº 00473 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
- AC17396
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 04010 - 1939 - Acórdão nº 00597 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
- AC16757
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03959 - 1939 - Acórdão nº 00554 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
- AC16783
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 010804 - 1939 - Acórdão nº 01540 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC15094
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 17545 - 1939 - Acórdão nº 01733 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
- AC16698
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão nº 02404 de 1937 - Relator: Américo Ludolf
- AC16716
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 13579 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Oscar Saraiva
- AC16727
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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