- AC16827
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão nº 01842 de 1936 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 02581 - 1937 - Acórdão nº 00207 de 1937 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 14514 - 1937 - Acórdão nº 00364 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 06969 - 1937 - Acórdão nº 00028 de 1937 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 02649 - 1937 - Acórdão nº 00103 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 01677 - 1937 - Acórdão nº 00225 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 08291 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
Processo nº 00002 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueredo
Processo nº 00256 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 00333 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos