- AC04752
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Processo nº 21250 - 1942 - Acórdão nº 00351 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 09120 - 1942 - Acórdão nº 00123 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 16183 - 1942 - Acórdão nº 00244 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 11371 - 1942 - Acórdão nº 00246 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 14042 - 1942 - Acórdão nº 00324 de 1942 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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Processo nº 06175 - 1942 - Acórdão nº 00098 de 1942 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
- AC01579
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Processo nº 02564 - 1942 - Acórdão nº 00101 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC01635
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Processo nº 05662 - 1942 - Acórdão nº 00105 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC01642
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Processo nº 22020 - 1942 - Acórdão nº 00105 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 11510 - 1942 - Acórdão nº 00186 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
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