- AC03761
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03283 - 1938 - Acórdão nº 00261 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03042 - 1938 - Acórdão nº 00076 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 03365 - 1938 - Acórdão nº 00273 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 04833 - 1938 - Acórdão nº 00125 de 1938 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 03330 - 1938 - Acórdão nº 00137 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03172 - 1938 - Acórdão nº 00032 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
- AC01440
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03345 - 1938 - Acórdão nº 00092 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
- AC01209
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03302 - 1938 - Acórdão nº 00077 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
- AC03808
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03191 - 1938 - Acórdão nº 00265 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
- AC05089
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03408 - 1938 - Acórdão nº 00388 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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