- AC03058
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 00723 - 1943 - Acórdão nº 00204 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 24047 - 1944 - Acórdão nº 00544 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 06873 - 1944 - Acórdão nº 00541 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 00020 - 1944 - Acórdão nº 00590 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 04936 - 1945 - Acórdão nº 00018 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli