- AC04463
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Processo nº 11077 - 1942 - Acórdão nº 00322 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 24154 - 1942 - Acórdão nº 00078 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 17971 - 1942 - Acórdão nº 00024 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 04719 - 1942 - Acórdão nº 00030 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 24173 - 1942 - Acórdão nº 00038 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 23942 - 1942 - Acórdão nº 00062 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 26959 - 1942 - Acórdão nº 00197 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 07362 - 1942 - Acórdão nº 00063 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 14272 - 1942 - Acórdão nº 00229 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 24416 - 1942 - Acórdão nº 00135 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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