- AC00774
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 12209 - 1939 - Acórdão nº 00050 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03545 - 1939 - Acórdão nº 00254 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 21802 - 1939 - Acórdão nº 00120 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 03992 - 1939 - Acórdão nº 00367 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 12581 - 1939 - Acórdão nº 00335 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
- AC04840
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 20451 - 1939 - Acórdão nº 00361 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
- AC05379
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03617 - 1939 - Acórdão nº 00422 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
- AC00614
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 22390 - 1939 - Acórdão nº 00039 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC00803
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 10371 - 1939 - Acórdão nº 00052 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
- AC00908
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 19256 - 1939 - Acórdão nº 00058 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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