- AC03570
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 16918 - 1939 - Acórdão nº 00245 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03617 - 1939 - Acórdão nº 00275 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 04254 - 1939 - Acórdão nº 00288 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03549 - 1939 - Acórdão nº 00379 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
- AC04247
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 21031 - 1939 - Acórdão nº 00302 de 1939 - Relator: Oscar Saraiva
- AC04835
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03783 - 1939 - Acórdão nº 00360 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
- AC05031
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03483 - 1939 - Acórdão nº 00382 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
- AC05101
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03613 - 1939 - Acórdão nº 00389 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
- AC05371
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 14750 - 1939 - Acórdão nº 00421 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC06333
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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