- AC15238
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 016960 - 1939 - Acórdão nº 01332 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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- AC05539
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 08523 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
- AC07147
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Processo nº 10047 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 08915 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 00101 - 1931 - Acórdão nº 01341 de 1931 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC08462
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 01034 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
- AC08671
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 02447 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC00883
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 12006 - 1945 - Acórdão nº 00057 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC00650
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 16313 - 1945 - Acórdão nº 00042 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC02479
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 17207 - 1945 - Acórdão nº 00162 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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