- AC04492
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 17874 - 1939 - Acórdão nº 00325 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 17874 - 1939 - Acórdão nº 00325 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 17601 - 1939 - Acórdão nº 00336 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 20111 - 1939 - Acórdão nº 00340 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 18118 - 1939 - Acórdão nº 00351 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 17447 - 1939 - Acórdão nº 00368 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 17447 - 1939 - Acórdão nº 00368 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18313 - 1939 - Acórdão nº 00388 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18313 - 1939 - Acórdão nº 00388 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 19116 - 1939 - Acórdão nº 00835 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 20145 - 1939 - Acórdão nº 01737 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade