Acórdão nº 00293 de 1944 Add to clipboard AC04137 File 01/01/1944 a 01/12/1944 Part of Untitled Processo nº 09876 - 1944 - Acórdão nº 00293 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
Acórdão nº 00313 de 1945 Add to clipboard AC04362 File 01/01/1945 a 01/12/1945 Part of Untitled Processo nº 21046 - 1945 - Acórdão nº 00313 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima