- AC16660
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 02563 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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- AC16293
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 21469 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
- AC15150
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 00287 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
- AC05842
- File
- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 22121 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Américo Ludolf
- AC14003
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 22213 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
- AC14336
- File
- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 22173 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
- AC05803
- File
- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 08187 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
- AC05803
- File
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Part of Untitled
Processo nº 08187 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
- AC14426
- File
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Part of Untitled
Processo nº 09650 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
- AC14741
- File
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Part of Untitled
Processo nº 09156 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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