- AC13963
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 20461 - 1940 - Acórdão nº 01591 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 20461 - 1940 - Acórdão nº 01591 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 20583 - 1939 - Acórdão nº 01365 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 20737 - 1939 - Acórdão nº 00951 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 15486 - 1938 - Acórdão nº 00527 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 15486 - 1938 - Acórdão nº 00527 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 18309 - 1939 - Acórdão nº 00448 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 23440 - 1939 - Acórdão nº 00298 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 20741 - 1940 - Acórdão nº 00262 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 11033 - 1933 - Acórdão nº 00185 de 1933 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 11033 - 1933 - Acórdão nº 00185 de 1933 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro