- AC09465
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 05474 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 05474 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 05474 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 03379 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 03379 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos